Legislação

Enquadramento legal de SST

Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho - Art.º 281º a 284º - (Estabelece os princípios gerais em matéria de segurança e saúde no trabalho)

Lei nº 102/2009, de 10 de setembro - Regime Jurídico da Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho - (Regulamenta o Regime jurídico da promoção e prevenção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no art.º 284º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)

Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto - (Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho e procede à primeira alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o Regime Jurídico ao revogar o n.º 3 do artigo 100.º)

Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro - (Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca)

Lei nº 146/2015, de 09 de setembro - (Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.ºs 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho)

Lei n.º 28/2016, de 23 de agosto - (Procede à quinta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, dando nova redação ao artigo 16.º)

Decreto-Lei nº 88/2015, de 28 de maio - (Procede à alteração da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, alterada pelas Leis n.ºs 42/2012, de 28 de agosto, e 3/2014, de 28 de janeiro)

Portaria nº 255/2010, de 5 de maio - (Estabelece o modelo de requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho)

Portaria nº 275/2010, de 19 de maio - (Estabelece as taxas aplicáveis aos processos de autorização de Serviços de SST)

Portaria n.º 257/2014, de 11 de dezembro - (Fixa o pagamento de taxas para a certificação de entidades formadoras para cursos de formação de técnico superior e técnico de segurança no trabalho e revoga a Portaria n.º 137/2001, de 1 de março)

Portaria nº 71/2015, de 10 de março - (Aprova o modelo de ficha de aptidão de exame de saúde)

Portaria nº 121/2016, de 4 de maio - (Revoga a Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio, que regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos Agrupamentos de Centros de Saúde - ACES)

Declaração de Retificação nº 20/2014, de 27 de março - (Retifica a Lei nº 3/2014, de 28 de janeiro)

Proteção especial de SST de grupos específicos de trabalhadores

Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho - Artº 62º- (Prevê um regime de proteção especial de segurança e saúde no trabalho às trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes)

Lei nº 102/2009, de 10 de setembro - Artº 50º a 60º - (Regulamenta as atividades proibidas / atividades condicionadas a trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes, previstas no artº 62º da Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro)

Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho - Artº 66º - (Prevê um regime de proteção especial de segurança e saúde no trabalho para os trabalhadores menores)

Lei nº 102/2009, de 10 de setembro - Artº 61º a 72º - Regulamenta as atividades proibidas / atividades condicionadas a trabalhadores menores)

Acidentes de trabalho e Doenças Profissionais

Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro - Código do Trabalho - Artº 283º e 284º - (Prevê o direito à reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)

Lei nº 98/2009, de 4 de setembro - (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais)

Decreto-Lei nº 2/82, de 5 de janeiro - (Determina a obrigatoriedade da participação de todos os casos de doença profissional à Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais)

Decreto-Lei nº 159/99, de 11 de maio, alterado pelo Decreto-Lei nº 382-A/99, de 22 de setembro - (Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes)

Decreto-Lei n.º 107/2015, de 16 de junho - (suspende o regime de atualização anual do valor das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 142/99, de 30 de abril, alterado pelos Decretos-Leis nºs 382 -A/99, de 22 de setembro, e 185/2007, de 10 de maio - vigora de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015 - e revoga a Portaria n.º 378-C/2013, de 31 de dezembro)

Decreto Regulamentar nº 6/2001, de 5 de maio, alterado pelo Decreto Regulamentar nº 76/2007, de 17 de julho - (Índice Codificado das doenças profissionais)

Portaria nº 256/2011, de 5 de julho - (Aprova a parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem, bem como as respetivas condições especiais uniformes)

Portaria nº 122/2012, de 3 de maio - (Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho, para o ano de 2012)

Portaria nº 338/2013, de 21 de novembro - (Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 122/2012, de 3 de maio)

Portaria n.º 378-C/2013, de 31 de dezembro - (Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro)

Estatísticas da sinistralidade laboral

Decreto-Lei nº 362/93, de 15 de outubro - (Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais)

Portaria nº 137/94, de 8 de março - (Aprova os modelos de participação e mapas relativos a acidentes de trabalho)

Certificação profissional de Técnico e Técnico Superior de Segurança e Saúde no Trabalho

Lei nº 42/2012, de 28 de agosto (Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho)

Portaria nº 384/2012, de 26 de novembro (Altera a Portaria nº 55/2012, de 9 de março, a qual especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei nº 9/2009, de 4 de março, alterando também a designação da profissão)

Locais de trabalho

Decreto-Lei nº 347/93, de 1 de outubro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho)

Portaria nº 987/93, de 6 de outubro (Regulamentação das normas técnicas respeitantes às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho)

Agentes biológicos

Decreto-Lei nº 84/97, de 16 de abril (Estabelece as prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos da exposição a agentes biológicos no trabalho)

Decreto-Lei nº 2/2001, de 4 de janeiro (Regula a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente)

Decreto-Lei n.º 55/2015, de 17 de abril - (Aprova o regime de utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (MGM) e de organismos geneticamente modificados (OGM), tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados)

Portaria nº 405/98, de 11 de julho (Aprova a classificação dos agentes biológicos)

Portaria nº 1036/98, de 15 de dezembro (Altera a Lista dos agentes biológicos classificados, constante do anexo à Portaria nº 405/98, de 11 de julho)

Agentes Físicos

• Radiações ionizantes

Decreto-Lei nº 165/2002, de 17 de julho (Estabelece os princípios gerais de proteção bem como as competências e atribuições dos organismos e serviços intervenientes na área da proteção contra radiações ionizantes)

Decreto-Lei nº 348/89, de 12 de outubro (Estabelece normas e diretivas de proteção contra as radiações ionizantes)

Decreto-Lei nº 165/2002, de 17 de julho (Estabelece os princípios gerais de proteção bem como as competências e atribuições dos organismos e serviços intervenientes na área da proteção contra radiações ionizantes)

Decreto-Lei nº 167/2002, de 18 de julho (Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem atividades nas áreas de proteção radiológica)

Decreto-Lei n.º 180/2002 de 8 de Agosto - (Estabelece as normas relativas à proteção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas)

Decreto-Lei n.º 215/2008, de 10 de novembro - (Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165/2002, de 17 de Julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2002, de 8 de Agosto, estabelecendo o regime de fixação de taxas para o licenciamento de instalações radiológicas e de prestadores de serviços de proteção radiológica)

Decreto-Lei n.º 184/2015, de 31 de agosto - (Procede à segunda alteração ao Decreto -Lei n.º 167/2002, de 18 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 215/2008, de 10 de novembro, que aprovou o regime jurídico do licenciamento e do funcionamento das entidades de prestação de serviços na área da proteção contra radiações ionizantes, atualizando os procedimentos de licenciamento e os requisitos técnicos a cumprir pelas entidades e fixando novas regras de distribuição das taxas cobradas no âmbito do licenciamento)

Decreto Regulamentar nº 9/90, de 19 de abril alterado pelo Decreto-Lei nº 222/2008, de 17 de novembro (revogados os artigos 1º a 6º, 8º, 12º, 20º a 29º, 31º a 33º, 37º a 43º e 46º a 56º do Decreto Regulamentar nº 9/90, de 19 de abril)- (Estabelece a regulamentação das normas e diretivas da proteção contra radiações ionizantes, constantes do Decreto-Lei nº 348/89, de 12 outubro)

Decreto Regulamentar n.º 3/92, de 6 de março - (Procede à alteração da redação do artigo 36.º, clarificando o regime que o decreto regulamentar n.º 9/90, de 19 de abril, já consagrava).

Decreto Regulamentar nº 29/97, de 29 de julho (Estabelece o regime de proteção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à proteção contra radiações ionizantes)

Declaração de Retificação nº 14-M/97, de 31 de julho (Retifica o Decreto Regulamentar nº 29/97, de 29 de julho)

• Radiações óticas

Lei nº 25/2010, de 30 de agosto (Estabelece as prescrições mínimas para proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações óticas de fontes artificiais)

Declaração de Retificação nº 33/2010 de 27 de outubro (Retifica os anexos I e II da Lei nº 25/2010, de 30 de agosto)

• Ruído

Decreto-Lei nº 182/2006, de 6 de setembro (Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído))

• Vibrações

Decreto-Lei nº 46/2006, de 24 de fevereiro (Prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos a vibrações mecânicas)

• Dispositivos médicos corto-perfurantes

Decreto-Lei nº 121/2013, de 22 de agosto (Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde)

Agentes Químicos

• Enquadramento Geral

Decreto-Lei nº 479/85, de 13 de novembro e Decreto-Retificativo DR nº 26/86, de 31 de janeiro (Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam risco cancerígeno, efetivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos)

Decreto-Lei nº 301/2000, de 18 de novembro (Regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho)

Decreto-Lei nº 24/2012, de 6 de fevereiro (Consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho)

Decreto-Lei nº 88/2015, de 28 de maio (Procede à alteração do Decreto -Lei n.º 24/2012, de 6 de fevereiro, que consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Diretiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de dezembro de 2009) e (Altera o Decreto -Lei n.º 301/2000, de 18 de novembro, que regula a proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho)

• REACH “Registration, Evaluation and Authorization of Chemicals”

Decreto-Lei nº 293/2009, de 13 de outubro (Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) nº 1907/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos)

Portaria n.º 51/2015, de 26 de fevereiro (Artigo 7.º, alínea K – identifica as atribuições da Direção de Proximidade Regional e Licenciamento do IAPMEI, DPR, no âmbito do REACH)

Despacho nº 27707/2007, de 10 de dezembro (Implementação do Regulamento REACH)

• Rotulagem de produtos químicos

Decreto-Lei nº 98/2010, de 11 de agosto (Estabelece o regime a que obedece a classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas para a saúde humana ou para o ambiente)

Decreto-Lei nº 220/2012, de 10 de outubro (Classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e mistura)

• Amianto

Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro (Estabelece os procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos públicos)

Decreto-Lei n.º 101/2005, de 23 de junho (Proíbe a utilização e comercialização de fibras de amianto e de produtos que contenham essas fibras nos termos do anexo I, ponto 16 e anexo II ponto 18)

Decreto-Lei nº 266/2007, de 24 de julho (Estabelece as normas de proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho)

Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016 (Recomenda ao Governo que dê continuidade e conclua o processo de identificação e remoção integral do amianto em edifícios, instalações e equipamentos onde sejam prestados serviços públicos)

• Atmosferas explosivas

Decreto-Lei nº 236/2003, de 30 de setembro (Estabelece as prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas)

Equipamento de trabalho

Decreto-Lei nº 50/2005, de 25 de fevereiro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho)

Decreto-Lei nº 221/2006, de 8 de novembro (Estabelece as regras em matéria de emissões sonoras de equipamento para utilização no exterior)

Segurança de máquinas novas

Decreto-Lei nº 103/2008, de 24 de junho (Estabelece as regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respetivos acessórios)

Decreto-Lei n.º 75/2011, de 20 de junho (Procede à alteração dos artigos 3.º, 4.º, 12.º, 14.º e 19.º do Decreto -Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho, estabelecendo os requisitos essenciais de proteção ambiental aplicáveis à colocação no mercado e à entrada em serviço das máquinas de aplicação de pesticidas)

Segurança de máquinas usadas

Decreto-Lei nº 214/95, de 18 de agosto (Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a proteção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros)

Portaria nº 172/2000, de 23 de março (Define a complexidade e características das máquinas usadas que revistam especial perigosidade)

Equipamentos de proteção individual

Lei n.º 113/99, de 3 de agosto (Procede à alteração do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro, relativo à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de proteção individual)

Decreto-Lei nº 128/93, de 22 de março alterado pelo Decreto-Lei nº 139/95, de 14 de junho, e pelo Decreto-Lei nº 374/98, de 24 de novembro (Prescrições mínimas de segurança a que devem obedecer o fabrico e comercialização de máquinas, de instrumentos de medição e de equipamentos de proteção individual)

Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de outubro (Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de proteção individual no trabalho)

Portaria nº 988/93, de 6 de outubro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde dos trabalhadores na utilização de Equipamento de Proteção Individual, previstas no Decreto-Lei nº 348/93, de 1 de outubro)

Portaria nº 1131/93, de 4 de novembro alterada pela Portaria nº 109/96, de 10 de abril e Portaria nº 695/97, de 19 de agosto (Estabelece as exigência essenciais relativas à saúde e segurança aplicáveis aos equipamentos de proteção individual)

Movimentação manual de cargas

Lei n.º 113/99, de 3 de agosto (Procede à alteração do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de Setembro, relativo à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores na movimentação manual de cargas)

Decreto-Lei nº 330/93, de 25 de setembro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde na movimentação manual de cargas)

Sinalização de segurança

Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de junho (Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho)

Decreto-Lei nº 88/2015, de 28 de maio (Procede à alteração do Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de junho, que estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho, alterado pela Lei n.º 113/99, de 3 de agosto)

Portaria nº 1456-A/95, de 11 de dezembro (Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho, previstas no Decreto-Lei nº 141/95, de 14 de junho)

Portaria nº 178/2015, de 15 de junho (Procede à primeira alteração à Portaria nº 1456-A/95, de 11 de dezembro que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho)

Prevenção de acidentes tecnológicos graves

Decreto-Lei nº 254/07, de 12 de julho (Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente)

Decreto-Lei n.º 42/2014, de 18 de março (Procede à primeira alteração ao decreto-lei n.º 254/07, de 12 de julho)

Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto (Procede à revogação do Decreto -Lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto -Lei n.º 42/2014, de 18 de março)

Portaria n.º 966/2007, de 22 de agosto (Aprovada os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nível superior de perigosidade, abreviadamente designado verificador SGSPAG)

Portaria n.º 186/2014, de 16 de setembro (Aprovada os requisitos e condições de exercício da atividade de verificador do sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (SGSPAG) e revoga a portaria n.º 966/2007, de 22 de agosto)

Construção civil

Decreto nº 41821/58, de 11 de agosto (Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil)

Decreto nº 46427/1965, de 10 de julho (Aprova o regulamento de Instalações Sociais Provisórias destinadas a pessoal empregado nas obras)

Decreto-Lei nº 273/2003, de 29 de outubro (Estabelece regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros da construção e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva nº 92/57/CEE, do Conselho, de 24 de junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis)

Portaria nº 934/1991 de 13 de setembro (Estabelece as normas das estruturas de proteção contra a queda de objetos (FOPS) de máquinas de estaleiros de construção civil)

Portaria nº 101/1996, de 3 de abril (Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis)

Minas e pedreiras

Lei n.º 113/99, de 3 de agosto (Revoga o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 324/95, de 29 de Novembro, relativo à proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores nas indústrias extrativas por perfuração a céu aberto e subterrâneas)

Decreto-Lei nº 162/90, de 22 de maio (Estabelece o regulamento geral de segurança e saúde no trabalho nas minas e revoga o Decreto-lei n.º 18/85, de 15 de janeiro, a partir da data da entrada em vigor do regulamento anexo ao presente diploma)

Decreto-Lei nº 324/95, de 29 de novembro (Estabelece as prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nas indústrias extrativas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas)

Portaria nº 197/96, de 4 de junho (Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas por perfuração previstas no Decreto-Lei nº 324/95, de 29 de novembro)

Portaria nº 198/96, de 4 de junho (Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extrativas a céu aberto ou subterrâneas)

IET 77

Normas e Procedimentos de Segurança em Trabalhos de Infraestruturas

Estabelece as regras de segurança a serem observadas para a realização de trabalhos na infraestrutura ferroviária e/ou na sua proximidade.

RGS I

Generalidades

É constituído por conteúdos relativos à segurança da circulação, de aplicações de carácter geral e permanente, designadamente:

- Distribuição;

- Funções relativas à segurança;

- Substituição de serviço;

- Comunicações trocadas em serviço;

- Definições gerais.

RGS II

Sinais

Indicação da sinalização que tem por finalidade transmitir indicações através de um código de aspetos, de modo a que todos os movimentos efetuados pelos comboios se realizem em segurança e com um maior rendimento na exploração ferroviária.

Conteúdos gerais:

- Generalidades;

- Código fundamental de sinais;

- Sinais fixos fundamentais;

- Sinais portáteis;

- Sinais dos comboios;

- Proteções em plena via;

- Sinais a apresentar nas estações e passagens de nível;

- Condições de receção, expedição e passagem dos comboios;

- Disposições complementares.

RGS IX

Exploração de Catenária 25 kV – 50 Hz.

Tem como objetivo definir as regras a cumprir nas linhas eletrificadas do caminho-de-ferro no sistema 25 kV – 50 Hz, de forma a garantir a segurança das pessoas e equipamentos na realização de trabalhos de Catenária.

RGS XI

Suspensão de cantonamento automático.

Tem como objetivo estabelecer as normas a cumprir durante a suspensão do cantonamento automático, afim de que a circulação se faça nas melhores condições de segurança e com o mínimo de perturbação no serviço de comboios. Trata:

- Suspensão do cantonamento automático em uma ou duas vias, com circulação em via única ou via dupla, quando a interrupção não seja devida a trabalhos de longa duração.

- De circulação em via única temporária (VUT) nas linhas exploradas em cantonamento automático, motivada por trabalhos de longa duração numa das vias, envolvendo meios materiais e humanos de grande intervenção.

RGS XII

Vias interditas à circulação.

Tem por objetivo estabelecer as regras de segurança e definição de responsabilidade a cumprir na execução de trabalhos em vias interditas à exploração ferroviária, nomeadamente as respeitantes a:

- Responsabilidades e funções dos intervenientes na via interdita;

- Início e fim da interdição de via;

- Entradas e saídas na via interdita de todo o material circulante afeto aos trabalhos, e outro que ocupe o gabarit de circulação;

- Movimentação de composições de serviço e outros veículos dentro da via interdita;

- Cuidados a observar pelo pessoal da condução, no atravessamento de passagens de nível existentes no troço de via interdita;

- Salvaguarda da segurança da circulação de comboios nas vias em exploração ferroviária;

- Cuidados a observar em linhas eletrificadas;

- Segurança de todo o pessoal envolvido nos trabalhos.

RGS XIII

Estações Temporárias

Aplica-se a todas as estações (e apeadeiros cantão) das linhas férreas exploradas pela Empresa, às quais são atribuídos períodos de eclipse, que são períodos em que se dispensa a intervenção de um agente responsável pela segurança da circulação. Estas estações são designadas por temporárias.

Refere ainda as medidas de segurança no que respeita à manobra de dispositivos de sinalização e troca de telefonemas registados.

ICS102/09

Velocidades máximas autorizadas nas linhas da Rede Ferroviária Nacional

Tem como objetivo complementar as regras prescritas nos artigos 21 e 24 do RGS II, nomeadamente quanto ao modo como devem ser estabelecidas e sinalizadas as velocidades máximas permanentes e velocidades temporárias.

ICS 208/95

Circulação de comboios nos troços com encravamento por bloco orientável

Tem por objetivo introduzir as normas destinadas à circulação em linhas ou troços de linha, quer sejam de via única, quer sejam de via dupla, dotada com encravamento por bloco orientável definido na I.G.S. n.º 8.

ICS 103/11

Aplicação do regime de exploração simplificada (R.E.S.)

O regime de exploração simplificada (R.E.S.) tem por finalidade uma melhor racionalização dos recursos humanos e materiais ao dispor da Empresa, sem prejuízo do serviço oferecido. Este sistema de exploração está instalado nalgumas linhas e ramais de via única, conforme as disposições do anexo 5 do R.G.S. III.

ICS 203/14

Condições de Circulação de veículos motorizados especiais na Rede Ferroviária Nacional

Estabelece as condições de circulação de veículos motorizados especiais na Rede Ferroviária Nacional

IT-C-030

Regras de Segurança para trabalhos na via em Linhas Eletrificadas

Estabelece a condições técnicas a que deve obedecer o circuito de retorno da corrente de tração

EN 50110-1

Exploração de Instalações Elétricas

Estabelece os requisitos gerais para a exploração em segurança das instalações elétricas e para realizar em segurança o Trabalho Fora de Tensão, em Tensão ou na Vizinhança de instalações elétricas

IT.CAT.019

Proteção de estruturas metálicas próximas do sistema da linha aérea de contacto de 25 kV-50 Hz – Sistema Tradicional de Terras e Proteções

Estabelece as regras fundamentais a cumprir para proteção de pessoas e de instalações, em construções próximas da catenária

IT.CAT.028

Medidas de segurança a adotar nas construções nas proximidades das linhas eletrificadas 25 kV – 50 Hz

Estabelece as regras a que deve obedecer as proteções das estruturas próximas do sistema da linha aérea de contacto, no sistema 25 kV-50Hz, em instalações existentes, não renovadas, para as quais ainda não foi implementado o normativo IT.GER.002

IT.SIN.044

Especificações Relativas a Sinais Ferroviários

Define os requisitos funcionais, visuais e construtivos dos sinais ferroviários, bem como dos sinais rodoviários associados às Passagens de Nível.

IGS 7

Passagens de Nível Automáticas

Descreve o funcionamento das passagens de nível Automáticas, ou seja, aquelas em que o seu fecho e abertura aos veículos rodoviários são comandados, em condições normais, pela circulação dos comboios.

PR.GER.001 a 004

Segurança para trabalhos nas instalações fixas para tração elétrica e sua proximidade

Define as medidas de prevenção que visam garantir a realização em segurança de trabalhos nas instalações fixas para tração elétrica e sua proximidade

GR.PR.GER.001-4

Segurança para trabalhos nas instalações fixas para tração elétrica e sua proximidade

Define as medidas de prevenção que visam garantir a realização em segurança de trabalhos nas instalações fixas para tração elétrica e sua proximidade

IET 96

Plano de Emergência Geral

Identifica as atribuições, define as normas e procedimentos de atuação em situações de emergência, garantindo a eficiente articulação entre o GI, as ETF, os Concessionários (de espaços em estação ou de estação), Forças de Segurança e os Serviços de Emergência (SE).